Próxima viagem: Agora pode?! Novas regras para trazer compras do exterior

Acho que o que entra aqui é uma questão de valor. De qualquer modo fica em aberto essa idéia do uso profissional do aparelho…Nesses casos, como diz a reportagem, é melhor se garantir e apresentar a nota se pedido.
bjus

Carol pelo visto não! Então pode comprar! 🙂

🙂

Vinicius, como toda noticia bombástica como essa precisa ter “MUITA CALMA” nessa hora mesmo!
Vou colocar o texto na íntegra que saiu no diário oficial:
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 440, DE 30 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo
a bens de viajante.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87
e o art. 237 da Constituição Federal, e as alíneas “b” e “g” do inciso
XII do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em
vista o disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de
maio de 1984, no inciso III do caput e nos §§ 3º e 4º do art. 157 do
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro
(RA/2009), com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.213, de
15 de junho de 2010, e na Decisão do Conselho do Mercado Comum
do Mercosul nº 53, de 15 de dezembro de 2008, incorporada ao
ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho
de 2009, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os bens de viajante procedente do exterior, a ele
destinado ou em trânsito de saída do País ou de chegada a este serão
submetidos ao tratamento tributário estabelecido nesta Portaria.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:
I – bens de viajante: os bens portados por viajante ou que, em
razão da sua viagem, sejam para ele encaminhados ao País ou por ele
remetidos ao exterior, ainda que em trânsito pelo território aduaneiro,
por qualquer meio de transporte;
II – bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em
compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar
para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre
que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir
importação ou exportação com fins comerciais ou industriais;
III – bagagem acompanhada: a que o viajante levar consigo e
no mesmo meio de transporte em que viaje, exceto quando vier em
condição de carga;
IV – bagagem desacompanhada: a que chegar ao território
aduaneiro ou dele sair, antes ou depois do viajante, ou que com ele
chegue, mas em condição de carga;
V – bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vestuário,
higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal, em natureza
e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem; e
VI – bens de caráter manifestamente pessoal: aqueles que o
viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias
da viagem e a sua condição física, bem como os bens portáteis
destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a
viagem, excluídos máquinas, aparelhos e outros objetos que requeiram
alguma instalação para seu uso e máquinas filmadoras e computadores
pessoais.
Parágrafo único. Não se enquadram no conceito de bagagem
constante no inciso II do caput, os seguintes bens:
I – veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas,
bicicletas com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e
similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves e embarcações de
todo tipo; e
II – partes e peças dos bens relacionados no inciso I, exceto
os bens unitários, de valor inferior aos limites de isenção, relacionados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 3º É proibida a importação, mediante a utilização dos
procedimentos aduaneiros e tributários próprios para as bagagens
previstos nesta Portaria, de mercadorias que não se enquadrem no
conceito de bagagem ou que estejam sujeitas a proibições ou restrições
de caráter não-econômico.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplicará aos
bens integrantes de bagagem sujeitos a controles específicos, quando
houver anuência do órgão regulador competente.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO
Seção I
Da Não-Incidência
Art. 4º Não haverá incidência de tributos no retorno ao País
de bens nacionais ou nacionalizados de viajante residente no Brasil.
§ 1º O disposto no caput aplicar-se-á inclusive a animais de
vida doméstica.
§ 2º No caso de bens de origem estrangeira, a autoridade
aduaneira poderá solicitar a comprovação da respectiva nacionalização,
para verificação da não-incidência.
Seção II
Da Suspensão
Art. 5º Poderão ingressar no País com suspensão do pagamento
de tributos os bens aos quais se aplique o regime de admissão
temporária ou de trânsito aduaneiro.
Seção III
Da Isenção
Art. 6º Será concedida isenção do imposto de importação
(II), do imposto sobre produtos industrializados (IPI), da contribuição
para os programas de integração social e de formação do patrimônio
do servidor público incidente na importação de produtos estrangeiros
ou serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da contribuição
social para o financiamento da seguridade social devida pelo
importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior (Cofins-
Importação) incidentes sobre a importação de bagagem de viajantes,
observados os termos e condições estabelecidos nesta Seção.
§ 1º A isenção a que se refere o caput, estabelecida em favor
do viajante, é individual e intransferível, observado o disposto no
inciso II do caput do art. 2º desta Portaria e no art. 160 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro
(RA/2009).
§ 2º Independentemente da fruição da isenção de que trata o
caput, o viajante poderá adquirir bens em loja franca em território
brasileiro, por ocasião de sua chegada ao País, com isenção, até o
limite de valor global de US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados
Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, observado o
disposto na Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, e em sua
regulamentação.
Subseção I
Da Isenção de Caráter Geral
Art. 7º O viajante procedente do exterior poderá trazer em
sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se
refere o art. 6º:
I – livros, folhetos e periódicos;
II – bens de uso ou consumo pessoal; e
III – outros bens, observado o disposto nos §§ 1º a 5º, e os
limites de valor global de:
a) US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da
América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar
no País por via aérea ou marítima; e
b) US$ 300,00 (trezentos dólares dos Estados Unidos da
América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar
no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.
§ 1º Os bens a que se refere o inciso III do caput, para
fruição da isenção, submetem-se ainda aos seguintes limites quantitativos:
I – bebidas alcoólicas: 12 (doze) litros, no total;
II – cigarros: 10 (dez) maços, no total, contendo, cada um, 20
(vinte) unidades;
III – charutos ou cigarrilhas: 25 (vinte e cinco) unidades, no
total;
IV – fumo: 250 (duzentos e cinquenta) gramas, no total;
V – bens não relacionados nos incisos I a IV, de valor
unitário inferior a US$ 10,00 (dez dólares dos Estados Unidos da
América): 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do
que 10 (dez) unidades idênticas; e
VI – bens não relacionados nos incisos I a V: 20 (vinte)
unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 (três) unidades
idênticas.
§ 2º Os limites quantitativos de que tratam os incisos V e VI
do § 1º referem-se à unidade nas quais os bens são usualmente
comercializados, ainda que apresentados em conjuntos ou sortidos.
§ 3º A RFB poderá estabelecer limites quantitativos diferenciados
tendo em conta o tipo de mercadoria, a via de ingresso do
viajante e as características regionais ou locais.
§ 4º O direito à isenção a que se refere o inciso III do caput
somente poderá ser exercido uma vez a cada intervalo de 1 (um)
mês.
§ 5º O controle da fruição do direito a que se refere o § 4º
independerá da existência de tributos a recolher em relação aos bens
do viajante.
Art. 8º A bagagem desacompanhada é isenta de tributos
relativamente a roupas e bens de uso pessoal, usados, livros, folhetos
e periódicos, não se beneficiando dos limites de isenção previstos no
inciso III do art. 7º.
Parágrafo único. Para fruição da isenção, a bagagem desacompanhada
deverá:
I – chegar ao território aduaneiro dentro dos 3 (três) meses
anteriores ou até os 6 (seis) meses posteriores à chegada do viajante;
e
II – provir do local ou de um dos locais de estada ou de
procedência do viajante.
Subseção II
Da Isenção de Caráter Especial
Art. 9º Os residentes no exterior que ingressem no País para
nele residir de forma permanente, e os brasileiros que retornem ao
País, provenientes do exterior, depois de lá residirem há mais de 1
(um) ano, poderão ingressar no território aduaneiro os seguintes bens,
novos ou usados, isentos de tributos:
I – móveis e outros bens de uso doméstico; e
II – ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários
ao exercício de sua profissão, arte ou ofício, individualmente
considerados.
§ 1º A fruição da isenção para os bens referidos no inciso II
do caput estará sujeita à prévia comprovação da atividade desenvolvida
pelo viajante e, no caso de residente no exterior que regresse,
do decurso do prazo estabelecido no caput.
§ 2º No caso de estrangeiro, enquanto não lhe for concedido
o visto permanente, seus bens poderão ingressar no território aduaneiro
sob o regime de admissão temporária.
§ 3º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação dos
tratamentos tributários gerais de isenção e de tributação especial para
viajantes procedentes do exterior, referidos, respectivamente, nos arts.
7º e 12 desta Portaria.
Art. 10. A bagagem de tripulante, assim considerada a pessoa
que esteja a serviço no veículo durante o percurso da viagem,
estará isenta de tributos somente quanto a roupas e outros bens de uso
pessoal, livros, folhetos e periódicos, não se beneficiando o tripulante
dos limites de isenção previstos nesta Portaria.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a bagagem dos
tripulantes dos navios de longo curso procedentes do exterior será
submetida aos tratamentos de isenção e de tributação especial referidos,
respectivamente, nos arts. 7º e 12 desta Portaria, quando os
tripulantes desembarcarem definitivamente no País.
§ 2º Na hipótese a que se refere o § 1º, o direito à isenção de
que trata o inciso III do caput do art. 7º somente poderá ser exercido
uma vez a cada intervalo de 1 (um) ano.
§ 3º O tratamento previsto neste artigo estende-se à bagagem
de viajante, civil ou militar, embarcado em veículo militar procedente
do exterior.
Art. 11. O disposto nesta Subseção não prejudicará a aplicação
das isenções de caráter especial para viajantes procedentes do
exterior previstas nos arts. 142, 143, 163 e 187 do Decreto nº 6.759,
de 2009 (RA/2009).
Seção IV
Da Tributação Especial
Art. 12. O regime de tributação especial é o que permite o
despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência somente
do imposto de importação, calculado pela aplicação da alíquota
de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor tributável dos bens.
§ 1º O valor tributável a que se refere o caput corresponde ao
valor:
I – global que exceder o limite de isenção previsto para:
a) a via de transporte, expresso no inciso III do caput do art.
7º; e
b) aquisição de bens em loja franca de chegada no País, a
que se refere o § 2º do art. 6º; ou
II – dos bens a que se refere o inciso III do caput do art. 7º,
integrantes de bagagem:
a) desacompanhada, atendidos os requisitos de que trata o
parágrafo único do art. 8º;
b) acompanhada de viajante que já tiver usufruído a isenção
de tributos dentro do período a que se refere o § 4º do art. 7º;
c) de tripulante; e
d) de viajante, civil ou militar, embarcado em veículo militar
procedente do exterior.
§ 2º Aos bens do viajante que excederem os limites quantitativos
de que tratam os §§ 1º a 3º do art. 7º, aplicar-se-á o regime
previsto no art. 13.
§ 3º Os bens tributados pelo regime de que trata o caput são
isentos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-Importação.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplicará aos bens de
viajante de que trata o art.13.
Seção V
Da Tributação Comum
Art. 13. Aplicar-se-á o regime comum de importação aos
bens trazidos por viajante:
I – que não se enquadrem como bagagem, conforme disposto
no inciso II do caput e no parágrafo único do art. 2º, e no art. 3º;
II – que excedam os limites quantitativos de que tratam os §§
1º a 3º do art. 7º; ou
III – integrantes de bagagem desacompanhada, quando não
atendidas as condições estabelecidas no parágrafo único do art. 8º.
§ 1º As pessoas físicas somente podem importar mercadorias
para uso próprio, nos termos do art. 161 do Decreto nº 6.759, de 2009
(RA/2009), com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.213, de
15 de junho de 2010, e observada a regulamentação a ser expedida
pela RFB, no âmbito de sua competência.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica se o viajante, antes do
início de qualquer procedimento fiscal, informar que os bens destinam-
se a pessoa jurídica determinada, estabelecida no País, à qual
incumbe promover o despacho aduaneiro para uso ou consumo próprio.
CAPÍTULO III
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA EXPORTAÇÃO
Art. 14. Os bens integrantes de bagagem de viajante, acompanhada
ou desacompanhada, que se destine ao exterior estão isentos
de tributos.
Art. 15. Será dado o tratamento de bagagem a outros bens
adquiridos no País, levados pessoalmente pelo viajante para o exterior,
até o limite de US$ 2.000,00 (dois mil dólares dos Estados
Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, observado o
disposto no art. 225 do Decreto nº 6.759, de 2009 (RA/2009), com a
redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.213, de 2010.
Art. 16. Aplicar-se-á o regime comum de exportação aos
bens levados por viajante que não se enquadrem como bagagem,

Leandro, acredito que o caso do Home Teather é o mesmo de um Laptop…Como o valor é muito alto, serão tributados.
Cameras e relógios, que vc mostrar que usou durante a viagem, ai não serão tributados. De qualquer maneira, sempre tenha a nota na mão, para mostrar a receita.

Oi Carla! Pelo site da Receita federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/viajantes/viajantechegbrasilsaber.htm) dá para vc trazer do seu destino essa quantidade mais outra que vc comprar no free shop. Dê uma lida no site deles para tirar a duvída!
Boa viagem!

Olá Sabrina, que bom que está gostando das dicas no blog!
Sobre sua dúvida, desde que entrou em vigor essa nova lei de artigos de bagagem, no caso específico de carrinho de bebê, por ser um item de uso pessoal (se já houver a criança e a mulher ainda não estiver só grávida), deveria ser considerado um item de uso pessoal não tarifado, ou entrar na cota dos U$ 500 no caso de grávida, porém já houveram casos de pararem na volta do Brasil, como você pode ver aqui: http://www.viajenaviagem.com/2011/10/comprou-enxoval-de-bebe-no-exterior-como-foi-na-alfandega-conte-pra-gente
Para saber exatamente o que diz a Receita Federal vale entrar no site deles na parte de bagagem do viajante: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/bagagem/default.htm